Para a deputada eleita pelo PSD, há “intervenção de um poder sobre outro”
A deputada estadual eleita Janaina Riva, que criticou interferências de "vários poderes" em assuntos da AL
A deputada estadual eleita Janaina Riva (PSD) afirmou que o governador eleito Pedro Taques (PDT) tem interferido em assuntos que dizem respeito “apenas a Assembleia Legislativa”.
Entre as possíveis interferências de Taques está a eleição da próxima Mesa Diretora do Parlamento e seu posicionamentocontra a indicação da ex-secretária de Cultura, Janete Riva (PSD), mãe de Janaina, para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Taques considerou a escolha de Janete como “absurda”. Segundo ele, a indicação não estaria levando em consideração os “requisitos constitucionais”.
“Acho que há uma interferência de vários Poderes nessa escolha, que deveria ser somente do Legislativo. Assim como há interferência dele em várias outras escolhas, como a do presidente da próxima Mesa Diretora, que deveria somente passar pela Assembleia”, disse Janaina.
"Há uma interferência de vários poderes nessa escolha que deveria ser somente do Legislativo. Assim como há interferência dele em várias outras escolhas, como a do presidente da próxima Mesa Diretora"
“Se eu, como deputada eleita, não lutar por aquilo que entendo ser de direito dos deputados e do Parlamento, não estaria defendendo a Assembleia e seria contra meus princípios. E quero lutar para que, se a Assembleia perder neste caso da indicação ao TCE, que depois reconquiste esse poder. Se não for a Janete, que seja outros tantos nomes que temos”, afirmou.
Para a deputada, as recentes decisões judiciais que suspenderam a continuidade do processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado foi outra demonstração de “intervenção de um poder sobre outro".
“Para Assembleia é uma grande perda, é uma perda de autonomia. A maioria dos deputados não concorda com isso, até porque nós acreditamos que não podemos sempre perder para o Ministério Público, a Assembleia tem que ter a sua força”, disse.
“Sempre foi assim, agora, curiosamente, o Ministério Público vem para questionar, a Justiça vem para questionar. É a primeira vez que se questiona uma escolha da Assembleia Legislativa. Sendo Janete ou não, espero que a Assembleia reconquiste esse poder de indicar quem os deputados elegerem para o TCE”, completou.
Entenda o caso
No último dia 12, Janete Riva foi indicada pela Assembleia Legislativa para ocupar a vaga de conselheira no Tribunal de Contas. Ela teve o apoio de 15 deputados, contra cinco votos recebidos pelo deputado José Domingos Fraga (PSD).
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, entrou com uma Ação Civil Pública na Justiça, no dia 15 (data em que a ex-secretária seria sabatina pela Assembleia), questionando a indicação.
Por meio de uma decisão liminar, o juiz Luiz Bertolucci acatou a ação e a sabatina foi suspensa. Ele ainda determinou multa de R$ 20 milhões, caso a decisão fosse desrespeitada.
No dia 16, a Procuradoria da Assembleia Legislativa entrou com um pedido de "suspensão de segurança" no Tribunal de Justiça, contra a decisão liminar do juiz Bertolucci. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, no entanto, negou pedido da AL.
A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ainda determinou no dia 18, a suspensão do ato indicativo da ex-secretária. A decisão, em caráter liminar, atende a mandado de segurança impetrado pelo advogado Joatan Alves, que voluntariamente também se candidatou à vaga.
Na última terça-feira (23), o presidente do do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou, em caráter liminar, a suspensão de qualquer indicação, nomeação e posse em cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
A decisão atendeu pedido contido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta em 2012 pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunal de Contas do Brasil (Audicon)
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